5.1. Trata-se de expediente originário da Prefeitura de Colinas do Tocantins, protocolizado no dia 29/08/2018, que requer a formalização de TAG entre o Município de Colinas do Tocantins e o Governo do Estado e a exclusão dos gastos de pessoal com ações de média e alta complexidade do cálculo de pessoal do RGF, com reflexos na certidão emitida pelo Tribunal sobre a Gestão Fiscal.

5.2. Quanto à formalização de TAG entre o Município de Colinas do Tocantins e Governo do Estado para a transferência da gestão do Hospital Municipal de Colinas ao Estado do Tocantins, observa-se que já foi aprovada por meio da Resolução-CIB/TO (Comissão Intergestores Bipartitte) nº 132, de 07 de junho de 2018, a transferência da gestão do hospital do município de Colinas do Tocantins (esfera municipal) para a esfera da gestão estadual, conforme documento (P01, fl.17/24).

5.3.Também fomos informados, nesta data, pela Secretaria de Saúde do Município (Secretário José Maria), que foram entregues toda a documentação necessária para a transferência da gestão, faltando agora, somente a decisão do governador.

5.4. Ressaltamos que esta Corte, regulamenta o Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins na IN/TCE nº 01/2019, de 15 de maio de 2019.

5.5. Quanto ao cômputo da despesa de pessoal, para que seja considerado somente a despesa de pessoal da área de saúde que atuam na Atenção Básica do município, informamos que, com o mesmo tipo de objeto de consulta,  já existe a Resolução nº 509/2014- TCE/TO - Pleno, do dia 24/09/2014, no item 8.1, a qual considera esse tipo de despesa com pessoal devem ser computadas para fins de limite com pessoal.

5.6. Diante do exposto, sugerimos à RELT-5 as seguintes propostas:

• Chamamento do Município de Colinas do Tocantins juntamente com o Estado do Tocantins ao atendimento da INTCE nº 01/2019, quanto à formalização do TAG, tendo em vista a aplicabilidade dos arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 8080/1990 e art. 152, inciso II, da Constituição Estadual;
• Negativa para considerar somente as despesas com  servidores que atuam na Atenção Básica no limite estabelecido  no art. 20, inciso III da LRF,  conforme já disposto na Resolução nº 509/2014 -TCE/TO - Pleno.